ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 06.01.1988.

Aos seis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às vinte horas e trinta e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Werner Becker e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Substitutivo do Ver. Brochado da Rocha ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/87. Durante os trabalhos, o Ver. Clóvis Brum formulou Requerimento solicitando que a Mesa gestione junto ao Executivo Municipal acerca da suspensão do Edital de Licitação da Cia. Carris Porto-Alegrense para venda de ônibus usados e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Kenny Braga, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho e Werner Becker, acerca da audiência marcada para amanhã, com o Governador do Estado, e do andamento dos trabalhos da Casa em face da mesma; do Ver. Artur Zanella, acerca da redação do processo nº 2788/87; do Ver. Jorge Goularte, acerca do Requerimento formulado pelo Ver. Clóvis Brum, acima referido. Ainda, durante a Sessão, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 106/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às vinte horas e cinqüenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Constatada a existência de “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão destinada a apreciar a matéria constante em Pauta.

A seguir, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2788 – SUBSTITUTIVO do Ver. Brochado da Rocha ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO n.º 16/87, que define o regime urbanístico em Área Funcional de Interesse Paisagístico e Cultural e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no Art. 3º, Parágrafo 1º, há um erro de datilografia, na terceira linha, que altera o sentido. É onde se diz assim: “corresponde ao prédio e o terreno onde este te assenta”. E não é te assenta. É onde este se assenta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa confirma a observação feita por S. Exa., que há este erro datilográfico. A Mesa pede que o Sr. Secretário registre as assinaturas constantes junto com o autor.

O SR. 3º SECRETÁRIO: O Substitutivo apregoado é subscrito pelos Vereadores: Brochado da Rocha, Jorge Goularte, Flávio Coulon, Antonio Hohlfeldt, Jussara Cony, Cleom Guatimozim, Raul Casa e Lauro Hagemann.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Apenas quero dizer que não subscrevi o Substitutivo porque acho a matéria muito complexa e quero ao menos ter um tempo para examinar, reservando o meu voto para depois de examiná-lo devidamente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar à Mesa que na sua função específica de representação da Casa e responsável pela eficiente demanda das decisões tomadas em Plenário, de que imediatamente gestione junto ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de saber de S. Exa. se os motivos da suspensão da licitação que estava prevista para amanhã foram os de não cumprimento da decisão desta Casa e do próprio Executivo em relação ao Sr. Presidente da Carris. É grave se suspender uma concorrência a menos de 15, 10 ou 20 horas, quando a CMPA, há mais de 20 dias, havia solicitado uma providência do Executivo. Deixo um pedido como integrante do plenário. É grave a informação do Líder do PDT de que foi suspensa a concorrência na Carris. Para isso é necessário que existam punições pelos atos pelos quais se suspendeu a concorrência. Não se pode aprazar uma concorrência pública, como essa, e simplesmente desmarcar a concorrência por ordem do Prefeito, sem nenhuma providência punitiva ao funcionário ou a quem deixou de cumprir as regras do jogo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não conhece as razões, mas acredita que por si só, a suspensão, já é uma punição séria. É uma medida séria.

O SR. CLÓVIS BRUM: E por ser séria, que é necessária a última conseqüência, porque, rigorosamente, não pode o Sr. Vereador Líder do PDT chegar nesta Casa e dizer simplesmente que foi suspensa uma concorrência pública que vendia ônibus. Ora, se foi suspensa, alguma coisa muito grave estava por detrás disso e a opinião pública deve saber, até porque esta Casa votou um Projeto advertindo o Sr Prefeito com referência a leiloeiro e outras coisas mais. Então, se houve a suspensão é porque algo estava errado e é muito grave a suspensão de uma concorrência pública na Companhia Carris Porto-alegrense.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): O Ver. Cleom Guatimozim trouxe um novo nome de leiloeiro, só que quando eu vi o outro nome eu disse ao Vereador que eram ambos irmãos. Porque não seria o Noto seria o Ogue. O Vereador Líder do PDT diligentemente, tratou de ligar ao Prefeito, para que esse edital fosse cancelado por essa manobra do Presidente da Carris, que é um desrespeito a esta Casa e que o Líder do PDT tentou consertar de maneira, mais uma vez elegante.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para complementar o Ver. Jorge Goularte. Eu acho que a deselegância nem foi com a Casa, porque o Sr. Prefeito determinou alguma providência, a deselegância e o desrespeito foi com o Prefeito Alceu Collares.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Para um esclarecimento, Sr. Presidente, eu tenho em mãos um convite assinado por V. Exa. para que Vereadores desta Casa participem, amanhã à tarde, de uma audiência com o Sr. Governador do Estado referente à emancipação do Bairro Humaitá. A audiência com o Sr. Governador está marcada para as 16 horas e nós temos Sessão aqui no Plenário, então eu perguntaria o seguinte: dada a relevância da matéria e do interesse dos Vereadores de participar desta audiência, se a sessão aumentar, avançar além das 16 horas, de que maneira contornaríamos esse problema criado em relação ao horário, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de colocar a V. Exa. que a Mesa irá propor a seguinte Pauta: a Mesa convoca os Srs. Vereadores para amanhã às 9h30minutos para a Sessão Extraordinária que será suspensa às 12 horas. Serão reabertos os trabalhos às 14 horas, e serão interrompidos às 16 horas. Então poderão participar todos aqueles Vereadores que desejam ir ao Sr. Governador. Após a volta dos Srs. Vereadores, serão reiniciados os trabalhos. É esta a cronologia que será seguida, tendo em vista as manifestações da Casa, Ver. Kenny Braga, no sentido de esgotarmos os assuntos ainda na quinta–feira.

Pela ordem, eu sou obrigado a ouvir o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento, a questão é sobre o deslocamento, eu espero que não seja num ônibus da Carris.

O SR. PRESIDENTE: Não. A Câmara Municipal de Porto Alegre possui cinco veículos que estarão à disposição dos Srs. Vereadores. A Mesa vai requisitar todos os veículos, colocá-los em frente à Câmara para que todos os Srs. Vereadores se desloquem nos carros da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também deverá haver os que usarão motoristas com os seus próprios carros. Em princípio estão assegurados os cinco carros da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A minha indagação, seriamente falando, é em relação ao estacionamento lá na Praça que vai ser problemático.

O SR. PRESIDENTE: É exatamente por isto que a Presidência irá requisitar os cinco carros para colocar à disposição dos Srs. Vereadores, amanhã às 16h, para esperar e trazer de volta os Srs. Vereadores.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, também na mesma linha, hoje pela manhã os jornais noticiavam a visita de Vereadores do PMDB ao Governador do Estado sobre este mesmo assunto. Foi amplamente noticiado.

Eu pergunto, dada a relevância das Matérias a serem estudadas, analisadas, votadas amanhã, se existe necessidade de todos os Vereadores participarem desta audiência com o Sr. Governador, porque entendo que o PMDB furou o esquema.

Está certo que o Vereador é do PMDB, mas eu não vejo razão, ele até deu declaração em jornais.

Eu acho que é uma visita meramente de cortesia, porque o que ele vai dizer a gente já sabe.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, há dois fatos que a Mesa deseja esclarecer. Primeiro: os Srs. Vereadores haviam se manifestado que não houvesse representação da Câmara junto ao Sr. Governador, tão-somente das Lideranças, mas que fossem todos, todos os favoráveis. A Mesa, para tal, fez um documento pedindo audiência ao Sr. Governador para todos os Vereadores, exceto um que representa uma Bancada. O Sr. Governador, hoje, pela manhã, telefonou para a Câmara Municipal e consultou se iria se realizar a reunião amanhã. Mormente, a Mesa deseja deixar claro, como deixou ao Sr. Governador, que não se trata de uma questão partidária, trata-se de uma questão coletiva e individual da representatividade política que tem cada Vereador além dos seus respectivos Partidos. Por isso, não era uma decisão prévia, tomada por escrito e entregue ao Sr. Governador. As ações individuais dos Partidos são antes ou depois e independem. Agora, o fundamental é que seja colocada ao Sr. Governador que a representatividade da Cidade de Porto Alegre, na sua maioria de 99%, estará presente. Acho que a relevância do assunto não permitiria que somente as Lideranças se fizessem representar o que cassaria a ação.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, eu acho que a visita do Ver. Flávio Coulon deve ser tomada apenas como uma chegada de 24 horas na frente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu uma resposta verbal do Sr. Governador de um Pedido de Audiência por escrito, que se encontra à disposição de todos os Sr. Vereadores.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 106/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 20h51min.)

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